STF AI 241842 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Nenhum tema constitucional foi objeto de
consideração no acórdão recorrido, o que já inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário (art. 102, III, da
C.F.), à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF).
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Por fim, a matéria infraconstitucional restou
preclusa, com o desfecho no Agravo Regimental em Recurso
Especial, no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Nenhum tema constitucional foi objeto de
consideração no acórdão recorrido, o que já inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário (art. 102, III, da
C.F.), à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF).
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Por fim, a matéria infraconstitucional restou
preclusa, com o desfecho no Agravo Regimental em Recurso
Especial, no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00052 EMENT VOL-02065-06 PP-01350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANDRÉA METNE ARNAUT
AGDOS. : ROBERTO ALVARO TORQUATO E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ ROBERTO CARVALHO AGUIAR
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