STF AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBARGOS
PROTELATÓRIOS: MULTA: DESERÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único.
I. - Declarados desertos os terceiros embargos, porque não
efetivado o depósito
no prazo marcado - multa imposta porque os segundos embargos de
declaração foram
considerados protelatórios - o agravo regimental não demonstra a
ilegalidade da decisão,
pretendendo discutir matéria preclusa.
II. - Embargos manifestamente protelatórios - CPC, art. 538,
parágrafo único - não
interrompem o prazo para novos recursos. No caso, ademais, os
terceiros embargos foram
declarados desertos, porque não efetivado o depósito da multa, no
prazo marcado.
III. - Agravo regimental não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBARGOS
PROTELATÓRIOS: MULTA: DESERÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único.
I. - Declarados desertos os terceiros embargos, porque não
efetivado o depósito
no prazo marcado - multa imposta porque os segundos embargos de
declaração foram
considerados protelatórios - o agravo regimental não demonstra a
ilegalidade da decisão,
pretendendo discutir matéria preclusa.
II. - Embargos manifestamente protelatórios - CPC, art. 538,
parágrafo único - não
interrompem o prazo para novos recursos. No caso, ademais, os
terceiros embargos foram
declarados desertos, porque não efetivado o depósito da multa, no
prazo marcado.
III. - Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (MLR).
Alteração: 07/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02090-04 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SALEH AZIZ BADUE
ADVDOS. : SALEH AZIZ BADUE E OUTROS
AGDA. : WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS
ADVDOS. : AMADEU AMARAL DE FRANÇA PEREIRA E OUTROS
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