STF AI 242086 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
extraordinário (CF, art. 195, I) (Súmulas 282 e 356).
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
extraordinário (CF, art. 195, I) (Súmulas 282 e 356).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2000 PP-00023 EMENT VOL-01978-04 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA MOTA MACHADO S/A
ADVDOS. : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - JOSÉ RIBAMAR LOBÃO MALTA
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