STF AI 24221 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
A NINGUEM E DADO RECORRER A DOIS TITULOS, COMO PARTE E COMO TERCEIRO
PREJUDICADO. SÓ SE DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES DE ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL."
Ementa
A NINGUEM E DADO RECORRER A DOIS TITULOS, COMO PARTE E COMO TERCEIRO
PREJUDICADO. SÓ SE DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES DE ÚNICA
OU ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL."Decisão
Desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01374 EMENT VOL-00468-02 PP-00349 ADJ 02-10-1961 PP-00354 RTJ VOL-00018-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: OLINTO COIMBRA BORGES, INGENTARIANTE DE ESPÓLIO DE JERONIMO DOS SANTOS COIMBRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/08/2015, OJR.
Mostrar discussão