STF AI 24225 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RETROCESSÃO QUANTO A PARTE DE UM IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA
DESAPROPRIAÇÃO, POREM ADQUIRIDA PELO EXPROPRIANTE, MEDIANTE PROPOSTA
DO EXPROPRIADO.
Ementa
NÃO CABE RETROCESSÃO QUANTO A PARTE DE UM IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA
DESAPROPRIAÇÃO, POREM ADQUIRIDA PELO EXPROPRIANTE, MEDIANTE PROPOSTA
DO EXPROPRIADO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-02 PP-00419 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTES.: FRANCISCO VIOLA, SUA MULHER E OUTRO
AGDA.: SÃO PAULO LIGHT S.A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
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