STF AI 242317 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, ainda quando a
questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que
haja o prequestionamento dela, segundo a firme jurisprudência desta
Corte, se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração,
sob o fundamento de que houve omissão da apreciação da questão sob o
ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal "a quo"
que se manifeste sobre esse ponto. E, no caso, isso não ocorreu.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, ainda quando a
questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que
haja o prequestionamento dela, segundo a firme jurisprudência desta
Corte, se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração,
sob o fundamento de que houve omissão da apreciação da questão sob o
ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal "a quo"
que se manifeste sobre esse ponto. E, no caso, isso não ocorreu.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1a. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01975-05 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ROBERTO MARTINS GUIMARÃES
ADVDOS. : MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE E OUTROS
AGDOS. : CINTIA MODAS S/A E OUTROS
ADVDOS. : MARIA DERLY MOREIRA SILVESTRE E OUTROS
Mostrar discussão