STF AI 24242 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE CONHECE
DO RECURSO, EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE CONHECE
DO RECURSO, EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-01 PP-00058 ADJ 25-06-1962 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GALBA RODRIGUES FERRAZ
AGRAVADO: SERAFIM LOURENÇO
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