STF AI 24256 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UM INCISO DA LEI
DO INQUILINATO, EM LUGAR DO INDICADO NA INICIAL, NÃO CONTITUI
JULGAMENTO ULTRA PETITA, JA QUE UM E OUTRO SE REFEREM A RETOMADA, DO
IMÓVEL ALUGADO. O PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EM APOLICES NÃO
DESFIGURA A PROMESSA DE VENDA IRRETRATAVEL.
Ementa
A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DE UM INCISO DA LEI
DO INQUILINATO, EM LUGAR DO INDICADO NA INICIAL, NÃO CONTITUI
JULGAMENTO ULTRA PETITA, JA QUE UM E OUTRO SE REFEREM A RETOMADA, DO
IMÓVEL ALUGADO. O PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EM APOLICES NÃO
DESFIGURA A PROMESSA DE VENDA IRRETRATAVEL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00152 ADJ 21-08-1961 PP-00291 RTJ VOL-00017-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IMPORTADORA GOLDZWEIG LTDA.
AGRAVADO: JACOB HERAZ STURN
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