STF AI 24289 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E CONSTITUCIONAL A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO D.L. N 2.281, DE 5 DE
JUNHO DE 1940, ART. 1.
Ementa
E CONSTITUCIONAL A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO D.L. N 2.281, DE 5 DE
JUNHO DE 1940, ART. 1.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03006 EMENT VOL-00518-01 PP-00291 ADJ 16-11-1962 PP-00656 RTJ VOL-00023-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADA : SÃO PAULO LIGHT S.A.
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