STF AI 24290 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. NÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO O ACORDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVERSIA, JUSTO SERÁ PRESUMIR QUE A CAUSA TENHA SIDO JULGADA COM
ACERTO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO. NÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO O ACORDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVERSIA, JUSTO SERÁ PRESUMIR QUE A CAUSA TENHA SIDO JULGADA COM
ACERTO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01356 EMENT VOL-00467-01 PP-00274 ADJ 02-10-1961 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGDO.: SÃO PAULO LIGTH S.A.
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