STF AI 242967 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.
A exigência do pagamento das despesas do porte de remessa e
retorno está
prevista na legislação processual (CPC, artigo 511 c/c RISTF, artigo
59, § 1º). Desse
modo, tem-se por inatacável a decisão que obstou o trânsito do recurso
extraordinário,
em face da deserção.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.
A exigência do pagamento das despesas do porte de remessa e
retorno está
prevista na legislação processual (CPC, artigo 511 c/c RISTF, artigo
59, § 1º). Desse
modo, tem-se por inatacável a decisão que obstou o trânsito do recurso
extraordinário,
em face da deserção.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.99.
Data do Julgamento
:
31/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00008 EMENT VOL-01967-11 PP-02285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS. : ATAÍDE CASTRO ALCÂNTARA E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO MARCOS DA SILVA E OUTROS
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