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Jurisprudência


STF AI 24299 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
APRECIAÇÃO DE PROVAS NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/04/1961
Data da Publicação : DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00088
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO ALVES E OUTROS AGRAVADA: EMPRESA DE TERRAS SÃO PAULO-RIO LTDA
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