STF AI 243183 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO
CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DE PROVA.
Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se
existente, além de implicar reexame da prova, somente adviria de
forma reflexa e indireta, não ensejando, portanto, a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO
CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DE PROVA.
Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se
existente, além de implicar reexame da prova, somente adviria de
forma reflexa e indireta, não ensejando, portanto, a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 14.09.99.
Data do Julgamento
:
14/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00016 EMENT VOL-01970-11 PP-02269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ ROBERTO GARDIM
ADVDOS. : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - LUCIANA MARINI DELFIM GIRALDI
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