STF AI 243250 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução
(CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela
Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios
conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de
seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante
precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da
Constituição da República: precedente
Ementa
1.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução
(CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela
Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios
conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de
seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante
precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da
Constituição da República: precedenteDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- RECEPÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NORMA, EXIGÊNCIA, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO,
DÉBITO, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: EXCEPCIONALIDADE, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO,
FAZENDA PÚBLICA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, REGIME,
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00010 INC-00011 ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730 ART-00731
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000509 ANO-1969
ART-00012
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/06/04, (MLR).
Alteração: 17/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : JUVÊNCIO JOSÉ FARIAS E OUTRO
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
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