STF AI 243275 petição avulsa-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma consoa
nte, na grafia do sobrenome do advogado. 3.
Circunstância que não configura nulidade do ato processual, nem
mesmo sua ineficácia, vez que não se tornou impossível a
identificação do processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido.
Ementa
Agravo de Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma consoa
nte, na grafia do sobrenome do advogado. 3.
Circunstância que não configura nulidade do ato processual, nem
mesmo sua ineficácia, vez que não se tornou impossível a
identificação do processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EQUÍVOCO,
GRAFIA,
NOME, ADVOGADO, SUPRESSÃO, LETRA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ERRO
GROSSEIRO.
DESNECESSIDADE, REPUBLICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE,
IDENTIFICAÇÃO, PROCESSO, EXISTÊNCIA, EQUÍVOCO ORTOGRÁFICO. - VOTO
VENCIDO,
MIN. MARCO AURÉLIO: PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTAÇÃO,
ERRO,
ORTOGRAFIA, NOME, ADVOGADO, INVIABILIDADE, ACOMPANHAMENTO, EMPRESA,
SERVIÇO
ESPECIALIZADO, LEITURA, DIÁRIO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE, EXATIDÃO,
REGISTRO,
NOME, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, MEIO, INFORMÁTICA, FINALIDADE,
EXERCÍCIO,
DIREITO DE DEFESA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00082 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
PAR-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED PRT-000104
ART-00006
(STF)
LEG-EST LEI-007051 ANO-1978 (PR)
LEG-EST LEI-009937 ANO-1992 (PR)
Observação
Votação: Por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio (Presidente) e
Sepúlveda Pertence.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE-73045-AgR, AI-92309-AgR, AI-167785-AgR,
AI-167788-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-223630.
- Substituído o Min. Relator para o acórdão em conformidade com o
art.38, II, do RISTF.
- Veja Informativo 307 do STF.
- Veja Petição Avulsa-66312/1999.
Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 28/03/05, (PCC).
Alteração: 02/12/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02176-02 PP-00287 REPUBLICAÇÃO: DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00022 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 123-130
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CEZAR MICHELATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA
ADV.(A/S) : CELINA GALEB NITSCHKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - JOE TENNYSON VELO E OUTRO(A/S)
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