STF AI 243276 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGENTES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE 40% SOBRE O VENCIMENTO.
NATUREZA PESSOAL OU GERAL DAS GRATIFICAÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É inviável, em recurso extraordinário, o
debate acerca da natureza jurídica do prêmio de produtividade e da
gratificação de 40% sobre os vencimentos dos agentes fiscais do
estado do Paraná. Interpretação de direito local. Precedentes de
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGENTES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE 40% SOBRE O VENCIMENTO.
NATUREZA PESSOAL OU GERAL DAS GRATIFICAÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É inviável, em recurso extraordinário, o
debate acerca da natureza jurídica do prêmio de produtividade e da
gratificação de 40% sobre os vencimentos dos agentes fiscais do
estado do Paraná. Interpretação de direito local. Precedentes de
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02249-10 PP-01820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO DA SILVA DONATO E OUTROS
ADV.(A/S) : CELINA GALEB NITSCHKE
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTROS
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