STF AI 243286 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Taxa de Renovação de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento. Necessidade de demonstração
do serviço à disposição. Decisão conforme orientação do Tribunal.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Taxa de Renovação de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento. Necessidade de demonstração
do serviço à disposição. Decisão conforme orientação do Tribunal.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00031 EMENT VOL-01987-06 PP-01186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL
ADVDOS.: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS
AGDA. : BENEVENUTA MARIA MOZZI SAVIO
ADVDOS.: EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS
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