STF AI 243382 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Cargo de confiança. Reversão ao cargo efetivo.
Debate infraconstitucional e ausência de prequestionamento.
Ementa
Cargo de confiança. Reversão ao cargo efetivo.
Debate infraconstitucional e ausência de prequestionamento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00095 EMENT VOL-01973-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : JOHN EDWARD BLACK
ADVDOS. : FERNANDO MOACIR DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- COHAB - PE
ADVDOS. : SÔNIA CRISTINA NUNES MACHADO E OUTROS
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