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Jurisprudência


STF AI 243471 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário matéria processual (formalização de traslado), sem a implicação constitucional que lhe atribui o ora agravante.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 31.08.99.

Data do Julgamento : 31/08/1999
Data da Publicação : DJ 31-03-2000 PP-00042 EMENT VOL-01985-05 PP-01013
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS AGDO. : ROBERTA DE OLIVEIRA MENDONÇA
Referência legislativa : Número de páginas: (06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 09/07/03, (MLR). Alteração: 25/09/2017, RFP.
Observação : AI 417472 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 09-05-2003 PP-00055 EMENT VOL-02109-07 PP-01423 AI 266735 AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005 DJ 24-11-2000 PP-00094 EMENT VOL-02013-06 PP-01222 AI 259877 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005 DJ 20-10-2000 PP-00114 EMENT VOL-02009-04 PP-00820 AI 261178 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004 DJ 15-09-2000 PP-00120 EMENT VOL-02004-02 PP-00427 AI 267112 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005 DJ 18-08-2000 PP-00087 EMENT VOL-02000-09 PP-02128 AI 262167 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005 DJ 18-08-2000 PP-00086 EMENT VOL-02000-09 PP-02082 AI 262084 AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006 DJ 18-08-2000 PP-00086 EMENT VOL-02000-09 PP-02066 AI 261938 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004 DJ 18-08-2000 PP-00086 EMENT VOL-02000-09 PP-02052
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