STF AI 243675 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA
TRABALHISTA -
AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da necessidade de autenticação das
peças formadoras
do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter
eminentemente infraconstitucional,
não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pronunciando-se em causas
de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa
aos postulados
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA
TRABALHISTA -
AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da necessidade de autenticação das
peças formadoras
do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter
eminentemente infraconstitucional,
não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pronunciando-se em causas
de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa
aos postulados
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem
configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª.
Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00012 EMENT VOL-02008-06 PP-01122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO
PAULO
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : JOSÉ VIEIRA DA COSTA
ADVDOS. : NÉLSON LEME GONÇALVES FILHO E OUTROS
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