STF AI 243676 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, II, da
Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, II, da
Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 14-09-1999.
Data do Julgamento
:
14/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1999 PP-00071 EMENT VOL-01968-09 PP-01961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : MATIAS PATRICIO EMERENCIANO
ADVDOS. : JUSSARA LEFFE MARTINS E OUTRO
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