STF AI 244054 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Exame de fatos (Súmula 279). Legislação local (Súmula
280). Regimental não provido.
Ementa
RE não admitido por ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Exame de fatos (Súmula 279). Legislação local (Súmula
280). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00084 EMENT VOL-02000-06 PP-01440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : GETÚLIO SALERMO E OUTROS
ADVDA. : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
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