STF AI 24407 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELO D.L. N. 2.281, DE 5 DE JUNHO DE
1940, ART. 1, NÃO VIOLA A AUTONOMIA MUNICIPAL.
Ementa
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELO D.L. N. 2.281, DE 5 DE JUNHO DE
1940, ART. 1, NÃO VIOLA A AUTONOMIA MUNICIPAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-01820 EMENT VOL-00521-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADO: SÃO PAULO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
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