STF AI 24408 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
USUCAPIAO - AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO PROFERIDA
POR APLICAÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO AJUSTADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL(COMO
SE DEMONSTROU),NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO RESPECTIVA.AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
USUCAPIAO - AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO PROFERIDA
POR APLICAÇÃO DE LEI DO MUNICÍPIO AJUSTADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL(COMO
SE DEMONSTROU),NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO RESPECTIVA.AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADO: ADÉLIA LAVEZZO
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