STF AI 244251 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu
não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a
gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor
salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso
extraordinário para reexame da premissa de direito local da decisão
recorrida: incidência da Súmula 280.
2. Agravo regimental:
motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.
Ementa
1. Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu
não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a
gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor
salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso
extraordinário para reexame da premissa de direito local da decisão
recorrida: incidência da Súmula 280.
2. Agravo regimental:
motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(COF).
Inclusão: 01/04/04, (MLR).
Alteração: 05/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 248324 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02123-03 PP-00571
AI 284891 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02123-03 PP-00595
AI 319036 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02123-03 PP-00621
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02123-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : PEDRO DE PAULA LADEIRA E OUTROS
ADVDA. : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - ANA CLÁUDIA BENTO GRAF E OUTROS
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