STF AI 24437 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL - REVISTA - RECURSO PROVIDO PARA A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL - REVISTA - RECURSO PROVIDO PARA A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02805 EMENT VOL-00487-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARTHA JOHANNA SCHWEISER
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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