STF AI 244491 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo
de instrumento improvido. 3. Prazo recursal de dez dias (art. 188 do
CPC), para agravar regimentalmente. 4. Agravo regimental não
conhecido, por intempestivo.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo
de instrumento improvido. 3. Prazo recursal de dez dias (art. 188 do
CPC), para agravar regimentalmente. 4. Agravo regimental não
conhecido, por intempestivo.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental. 2ª Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00006 EMENT VOL-01975-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
AGDA. : TERRA MATER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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