STF AI 24454 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO OCORRENDO OFENSA AO TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM DISSIDIO NA SUA
INTERPRETAÇÃO, NÃO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO OCORRENDO OFENSA AO TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM DISSIDIO NA SUA
INTERPRETAÇÃO, NÃO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00146 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MANOEL BARREIRO GAVANELLAS
AGRAVADA: SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIÃOS
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