STF AI 244548 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de
Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão
infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes.
Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre
correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando
sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF
e, pois, não autoriza recurso extraordinário
Ementa
Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de
Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão
infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes.
Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre
correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando
sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF
e, pois, não autoriza recurso extraordinárioDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 INC-00055
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-209869-AgR, AI-249990-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração: 01/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 576584 AgR
JULG-10-03-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-12 PP-02500
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00017 EMENT VOL-02140-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : DEOCLIDES NELSON PERON
ADVDOS. : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO
AGDO. : NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
ADVDOS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 INC-00055
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-209869-AgR, AI-249990-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração: 01/04/04, (MLR).
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