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Jurisprudência


STF AI 24465 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA O EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/05/1961
Data da Publicação : DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00314
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE: HERIBALDO DIAS DA COSTA AGRAVADA: HELENA DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 02/09/2015, RRI.