STF AI 244655 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU QUESTÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DE JUROS
COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário ante
a manifesta falta de preqüestionamento dos temas constitucionais nele
veiculados.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU QUESTÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DE JUROS
COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário ante
a manifesta falta de preqüestionamento dos temas constitucionais nele
veiculados.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionçalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1º Turma, 16-11-1999.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00008 EMENT VOL-01976-07 PP-01339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FAUSTO JOSÉ MENDES FONSECA
ADVDOS. : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
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