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Jurisprudência


STF AI 24489 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A MATÉRIA QUE SÓ PODE SER DECIDIDA NO CAMPO DA PROVA, NÃO E APRECIADA EM EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/04/1961
Data da Publicação : DJ 08-06-1961 PP-00989 EMENT VOL-00462-01 PP-00072 ADJ 23-07-1962 PP-00230
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE. : BANCO DO COMÉRCIO S.A. AGRAVADOS. : DAVID VAINBOIM E OUTRO
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