STF AI 24495 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI N. 2.745, DE 1956 SÓ E APLICAVEL AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, QUANTO A SALARIO E VENCIMENTOS,
NÃO ATINGIDO 'FUNÇÃO GRATIFICADA'.
Ementa
A LEI N. 2.745, DE 1956 SÓ E APLICAVEL AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, QUANTO A SALARIO E VENCIMENTOS,
NÃO ATINGIDO 'FUNÇÃO GRATIFICADA'.Decisão
Indexação
EMPREGADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INAPLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERENCIA,
SERVIDOR, EMPRESA, UNIÃO FEDERAL.
AD1846,FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
VANTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-002745 ANO-1956 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/07/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
08/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02311 EMENT VOL-00481-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MÁXIMO MENDONÇA
AGRAVADO: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
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