STF AI 244994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO -
OBSERVÂNCIA. Uma vez existente acórdão do Plenário sobre certa
matéria, descabe concluir no sentido do enquadramento de
extraordinário, no que veiculada óptica diversa, no permissivo
constitucional.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO -
OBSERVÂNCIA. Uma vez existente acórdão do Plenário sobre certa
matéria, descabe concluir no sentido do enquadramento de
extraordinário, no que veiculada óptica diversa, no permissivo
constitucional.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00063 EMENT VOL-01979-07 PP-01482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : ANA MARIA MARTINS TEZO E OUTROS
ADVDAS. : ANTONIA DELFINA NATH E OUTRAS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : FRANCISCO ALBERTO CASQUET E OUTRA
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