STF AI 24503 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO DO BENEFICIO LEGAL.
AO EMPREGADO EM SERVIÇO RURAL, NÃO ALCANCA O INSTITUTO DA
ESTABILIDADE. A INTERPRETAÇÃO NÃO OFENDE AO TEXTO DO ART. 157, XII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
DIREITO DO BENEFICIO LEGAL.
AO EMPREGADO EM SERVIÇO RURAL, NÃO ALCANCA O INSTITUTO DA
ESTABILIDADE. A INTERPRETAÇÃO NÃO OFENDE AO TEXTO DO ART. 157, XII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02312 EMENT VOL-00481-01 PP-00187 ADJ 25-06-1962 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BENEDITO AVELINO DE MIRANDA
AGRAVADA: GRANJA MATILDE (ABEL DE ALMEIDA)
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