STF AI 24521 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSCRITO O TÍTULO DE AQUISIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR A TRANSFERENCIA
DO IMÓVEL PARA EFEITOS FISCAIS.
Ementa
TRANSCRITO O TÍTULO DE AQUISIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR A TRANSFERENCIA
DO IMÓVEL PARA EFEITOS FISCAIS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03006 EMENT VOL-00518-01 PP-00307 ADJ 16-11-1962 PP-00656 RTJ VOL-00023-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE : ESTADO DA GUANABARA
AGRAVADOS : HUGO DUNSCHEE DA ABRANCHES E OUTROS
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