STF AI 24523 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE LEGITIMA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM LEI LOCAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO OFERECE
INOVAÇÃO DE TERRENO SUJEITO AO ÂMBITO DA LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NÃO SE LEGITIMA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM LEI LOCAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO OFERECE
INOVAÇÃO DE TERRENO SUJEITO AO ÂMBITO DA LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADOS: ARMANDO FERREIRA ROSO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/07/2015, BSB.
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