STF AI 245596 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Ao julgar o agravo de instrumento contra o despacho que
não admitiu o recurso extraordinário, o relator desse agravo, para
negar seguimento a ele, não está jungido a fazê-lo pelos fundamentos
da decisão da Presidência do Tribunal "a quo" que não admitiu o
recurso extraordinário, mas pode decidir com base no exame dos
requisitos formais e materiais relativos ao próprio recurso
extraordinário, dando as razões dessa decisão. E foi o que, no caso,
ocorreu.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Ao julgar o agravo de instrumento contra o despacho que
não admitiu o recurso extraordinário, o relator desse agravo, para
negar seguimento a ele, não está jungido a fazê-lo pelos fundamentos
da decisão da Presidência do Tribunal "a quo" que não admitiu o
recurso extraordinário, mas pode decidir com base no exame dos
requisitos formais e materiais relativos ao próprio recurso
extraordinário, dando as razões dessa decisão. E foi o que, no caso,
ocorreu.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00009 EMENT VOL-01983-09 PP-01792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SOEICOM S/A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
COMERCIAIS E MINERAÇÃO
ADVDOS.: DALMO ROGÉRIO S DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDA. : CASTRO BARROS SOBRAL E XAVIER ADVOGADOS S/C
ADVDOS.: GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTROS
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