STF AI 245643 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos tidos por
violados. Súmula 284. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos tidos por
violados. Súmula 284. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00007 EMENT VOL-01975-05 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : TECNOVETTI PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
ADVDA. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES
ADVDOS. : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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