STF AI 24573 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇAO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO - SEUS
EFEITOS - DESPEJO, SEM DIREITO A RETENÇÃO DO PREDIO.
Ementa
EXECUÇAO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO - SEUS
EFEITOS - DESPEJO, SEM DIREITO A RETENÇÃO DO PREDIO.Decisão
Negaram proviemento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-00792 EMENT VOL-00459-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PERCILIA ANTUNES
AGRAVADO: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
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