STF AI 24580 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE DEU RETROATIVIDADE A LEI N. 2.873, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956.
ERAM DEVIDOS OS HONORARIOS DO ADVOGADO E AS DIARIAS.
Ementa
NÃO SE DEU RETROATIVIDADE A LEI N. 2.873, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956.
ERAM DEVIDOS OS HONORARIOS DO ADVOGADO E AS DIARIAS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00022 RTJ VOL-00024-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MERCANTIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
AGRAVADO : OSWALDO MACHADO VILLAS BÔAS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 05/06/2015, MRM.
Mostrar discussão