STF AI 24584 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso denegado. Agravo desprovido. Se a licença para a exploração de uma pedreira, no perímetro urbano, é concedida a título precário, pode ser revogada a qualquer momento, principalmente, em beneficio da segurança da população, sem que a entidade
concedente fique obrigada a indenizar pelo simples exercício do poder de policia.
Ementa
Recurso denegado. Agravo desprovido. Se a licença para a exploração de uma pedreira, no perímetro urbano, é concedida a título precário, pode ser revogada a qualquer momento, principalmente, em beneficio da segurança da população, sem que a entidade
concedente fique obrigada a indenizar pelo simples exercício do poder de policia.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PEDREIRA ATLÂNTICA LTDA
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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