STF AI 245849 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 288.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O agravo de instrumento deve vir instruído com os
elementos necessários à sua apreciação, a fim de que se possam
aferir os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso
extraordinário, entre os quais o relativo à tempestividade.
A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da
oportuna interposição do apelo extremo, cujo processamento foi
obstaculizado na instância a quo - deve inafastavelmente ser
reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de
aplicação da Súmula 288 do STF, consoante entendimento pacífico de
ambas as Turmas desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 288.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O agravo de instrumento deve vir instruído com os
elementos necessários à sua apreciação, a fim de que se possam
aferir os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso
extraordinário, entre os quais o relativo à tempestividade.
A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da
oportuna interposição do apelo extremo, cujo processamento foi
obstaculizado na instância a quo - deve inafastavelmente ser
reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de
aplicação da Súmula 288 do STF, consoante entendimento pacífico de
ambas as Turmas desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração em agravo de instrumento como agravo em agravo de instrumento, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª Turma, 23-11-1999.
Data do Julgamento
:
23/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00026 EMENT VOL-01976-08 PP-01557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTES. : ANDRÉ MARTINS JUNQUEIRA E OUTROS
ADVDOS. : FABIANA DE SOUZA RAMOS E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE AVARÉ
ADVDOS. : JOSÉ AMERICO HENRIQUES E OUTROS
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