STF AI 24592 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS LEIS INVOCADAS. NÃO
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS LEIS INVOCADAS. NÃO
PROVIMENTO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO DESTRI E OUTROS
AGRAVADO: CONDOMINIO "CASA TAMBORÉ"
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