STF AI 24602 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO AÇÃO DE DESPEJO, POR HAVER O LOCATÁRIO
ATENDIDO À NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA, PODERÁ O JUIZ APLICAR AO
SENHORIO, QUE REALUGOU O IMÓVEL, EM VEZ DE USÁ-LO, A MULTA DO ART.
15, § 6º, DA LEI Nº 1.300, DE 1950, NA AÇÃO QUE PARA ISSO
VIER A PROPOR O EX-LOCATÁRIO.
Ementa
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO AÇÃO DE DESPEJO, POR HAVER O LOCATÁRIO
ATENDIDO À NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA, PODERÁ O JUIZ APLICAR AO
SENHORIO, QUE REALUGOU O IMÓVEL, EM VEZ DE USÁ-LO, A MULTA DO ART.
15, § 6º, DA LEI Nº 1.300, DE 1950, NA AÇÃO QUE PARA ISSO
VIER A PROPOR O EX-LOCATÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1961 PP-00990 EMENT VOL-00462-01 PP-00116 ADJ 23-07-1962 PP-00240 RTJ VOL-00018-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GUILHERME JOSÉ COSSERMELLI
AGRAVADO: MÁRIO DA CUNHA RANGEL
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