STF AI 246272 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERVENÇÃO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA -
DIFICULDADES FINANCEIRAS. Possíveis dificuldades financeiras não são
de molde a afastar a intervenção decorrente do descumprimento de
ordem judicial.
Ementa
INTERVENÇÃO - PRECATÓRIO - INOBSERVÂNCIA -
DIFICULDADES FINANCEIRAS. Possíveis dificuldades financeiras não são
de molde a afastar a intervenção decorrente do descumprimento de
ordem judicial.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00009 EMENT VOL-01998-09 PP-01773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICIPALIDADE DE OSASCO
ADVDA. : ANA CRISTINA GUIDI
AGDA. : CERÂMICA INDUSTTRIAL DE OSASCO LTDA
ADVDOS. : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO
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