STF AI 246331 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.
Ementa
Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00098 EMENT VOL-01988-08 PP-01604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ATIMBINÁ ANDRÉA LÉPORE DE QUEIROZ E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES
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