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Jurisprudência


STF AI 24658 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SUPOSTA INFRINGENCIA A REGRA CONTIDA NO ART. 223, PAR. ÚNICO DO C.P.C. - INADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/05/1961
Data da Publicação : DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-02 PP-00434
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGTE.: LUIS GABRIEL AGDO.: JOÃO RAMOS CAVALCANTE
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