STF AI 24667 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.
Ementa
NÃO CABIA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-01 PP-00314 ADJ 16-11-1962 PP-00657 RTJ VOL-00023-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ENNIO COLLAÇO FRANÇA
AGRAVADA : FAZENDA DO ESTADO
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