STF AI 24685 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO DE QUE NÃO CONSTA A
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
FALTA IMPUTAVEL AO AGRAVANTE. - DESPACHO CONFIRMADO POR SUA
PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO DE QUE NÃO CONSTA A
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
FALTA IMPUTAVEL AO AGRAVANTE. - DESPACHO CONFIRMADO POR SUA
PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02078 EMENT VOL-00478-01 PP-00135 ADJ 05-02-1962 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MANOEL MIRANDA CRUZ
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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